Aprovado o Marco Legal da Geração Distribuída de Energia no Brasil

Silas Câmara e Lafayette de Andrada são autor e relator do PL que une geração de empregos e sustentabilidade. Por seu caráter sustentável e econômico, a possibilidade de produzir energia limpa e renovável (solar ou eólica) tem sido uma aposta no mundo todo. Estima-se que até o ano de 2032, a geração distribuída trará uma economia de R$ 13,8 bilhões para todos os consumidores de energia do país. Além de utilizá-la para consumo próprio, o excedente produzido pode ser compartilhado na rede de distribuição de energia da cidade, gerando créditos para o cliente na conta de luz

Fotos: Marcelo Oliveira.

O relator do Projeto de Lei 5829/19, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), afirmou que o texto aprovado pela Câmara tem como premissas a democratização do acesso à geração solar, por meio da retirada da cobrança da taxa de disponibilidade; a garantia da remuneração do pagamento do uso do fio para as concessionárias; e a valorização econômica dos atributos positivos da micro e minigeração distribuída.

Andrada destacou que a falta de uma legislação específica aprovada pelo Congresso deixou a regulamentação do tema nas mãos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Ele lembrou que, apenas em 2020, a geração de energia solar recebeu investimentos da ordem de R$ 11 bilhões no Brasil em pequenos e médios sistemas instalados em telhados, fachadas e pequenos terrenos.  

Com 476 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o Marco Legal da Minigeração e Microgeração Distribuída no Brasil, que permite ao cidadão produzir a sua própria energia renovável, como a solar e a eólica. O Projeto de Lei 5829/19, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e com relatoria do republicano Lafayette de Andrada (MG), institui a legislação do setor, o que garante credibilidade para investidores, e viabiliza um mercado consumidor de mais de 70 milhões de residências.

O líder do partido na Câmara, deputado Hugo Motta (PB), ressalta a importância de uma legislação que traga clareza e previsibilidade para o segmento, que está crescendo em ritmo acelerado.

"Desde 2012, a micro e a mini geração distribuída foram responsáveis pela criação de mais de 140 mil postos de trabalho e a arrecadação tributária neste mesmo período foi da ordem de R$ 5,9 bilhões. Isso num setor sem legislação própria. Não conseguimos nem mensurar o tanto de investimentos que perdemos por falta da devida segurança jurídica. Daqui para a frente viveremos outro momento, muito mais propício a esse tipo de iniciativa", argumentou.

Segundo o relator Lafayette de Andrada, a previsão de investimentos neste setor para 2021 é da ordem de R$ 16,7 bilhões. No ano de 2020, só a geração distribuída solar foi responsável por investimentos da ordem de R$ 11 bilhões em pequenos e médios sistemas instalados em telhados, fachadas e pequenos terrenos.

"Isso gerou 74 mil novos empregos espalhados por todo território nacional mesmo durante a pandemia da Covid-19, que ocasionou um dos momentos mais críticos da economia brasileira", afirmou.

Negociação
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) destacou que os parlamentares saíram de um debate acirrado para um texto de consenso. "A proposta garante a viabilidade econômica de quem fez e pretende fazer investimento em geração", ressaltou.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou o esforço de negociação em torno do texto. "A ampliação da energia solar é muito importante para melhorar a matriz energética, não só para ampliar a geração de energia, mas também para termos energia limpa. A geração distribuída tratada neste projeto é fundamental para isso", disse.

Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), a energia solar e outras mini e microgeradoras são fundamentais no contexto de crise que o setor elétrico brasileiro atravessa. "O texto conseguiu encontrar um compromisso correto entre mudar a visão e a necessidade de uma manutenção perene de incentivos fiscais para manutenção desse setor sem, ao mesmo tempo, desligar o interruptor, no caso literalmente, para que a gente não pudesse mais avançar nesse setor", disse.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) criticou a proposta. Para ele, os incentivos à energia solar criam subsídios regressivos, ou seja, que transferem benefícios dos mais pobres para os mais ricos. "O subsídio diminuiu, mas continua existindo. A injustiça diminuiu no acordo, mas continua existindo. Não dá para votar um texto que tira da conta do mais pobre. Digo isso porque eu, pessoalmente, tenho o painel solar. Sei que recebo subsídio da conta de luz do mais pobre. Acho isso injusto e errado", criticou